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Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

4050-225 Porto

📞 225 508 349

📧 cicap@cicap.pt

🌐 www.cicap.pt

 

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

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