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Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
📞 225 508 349
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
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